Terms of service

Estes Termos de Serviço regulam o acesso, a navegação, o cadastro, a compra de produtos e a utilização dos serviços disponibilizados pela Lojas Claudia em seu ambiente digital. Ao acessar o site, utilizar suas funcionalidades ou concluir uma compra, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos, bem como as demais políticas da loja. No comércio eletrônico brasileiro, o fornecedor deve apresentar de forma clara as condições da oferta, as informações de contato e os meios para exercício dos direitos do consumidor.

1. Identificação da loja

Nome da loja: Lojas Claudia
E-mail: contato@lojasclaudia.com
WhatsApp / Telefone: 1198763454
Razão social: [preencher]
CNPJ: [preencher]
Endereço comercial: [preencher]

O Decreto nº 7.962/2013 exige que o fornecedor mantenha, em local de destaque e fácil visualização, dados que permitam sua identificação e contato, inclusive nome empresarial, número de inscrição e endereço físico e eletrônico.

2. Objeto

A Lojas Claudia é uma loja virtual destinada à oferta e comercialização de produtos por meio eletrônico. Estes Termos disciplinam as condições de uso da plataforma, regras de cadastro, processo de compra, pagamento, envio, entrega, devolução, reembolso, proteção de dados, propriedade intelectual e responsabilidades das partes.

3. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o site da Lojas Claudia, o usuário concorda com estes Termos e reconhece que:

  • a compra realizada no site constitui contratação eletrônica;

  • os produtos podem ser enviados por parceiros logísticos e fornecedores terceiros no modelo de dropshipping;

  • o prazo estimado de entrega poderá ser de até 26 dias corridos após a confirmação do pagamento;

  • nenhum dispositivo destes Termos exclui ou reduz direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

Cláusulas que impliquem renúncia de direitos do consumidor, limitem indevidamente a responsabilidade do fornecedor ou transfiram responsabilidade a terceiros de forma abusiva são nulas de pleno direito.

4. Elegibilidade e uso da plataforma

O uso da loja é permitido a pessoas capazes, nos termos da legislação brasileira, ou a menores devidamente representados por seus responsáveis legais. O usuário se compromete a utilizar o site de forma lícita, de boa-fé e em conformidade com estes Termos.

5. Cadastro do usuário

Para realizar compras, o usuário poderá informar dados como nome, CPF, endereço, telefone, e-mail e demais informações necessárias ao faturamento, envio e atendimento. O usuário se compromete a:

  • fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados;

  • não utilizar dados falsos ou de terceiros sem autorização;

  • manter a confidencialidade de eventuais credenciais de acesso;

  • comunicar qualquer uso indevido de sua conta, quando aplicável.

O tratamento desses dados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que regula o tratamento de dados pessoais inclusive em meios digitais e estabelece princípios como finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e responsabilização.

6. Informações sobre produtos e oferta

A Lojas Claudia se compromete a apresentar os produtos com informações claras, corretas e ostensivas, incluindo descrição, características, variações, preço, condições de pagamento e prazo estimado de entrega. As imagens podem ser ilustrativas, desde que não induzam o consumidor a erro quanto à essência e às características principais do produto.

No CDC, a informação ou publicidade suficientemente precisa integra a oferta e obriga o fornecedor ao seu cumprimento. O consumidor também tem direito à informação clara, adequada e ostensiva sobre os produtos e serviços ofertados.

7. Estoque e disponibilidade

A disponibilidade dos produtos depende de estoque próprio, estoque de parceiros ou disponibilidade do fornecedor responsável pela expedição. Caso haja indisponibilidade superveniente após a conclusão do pedido, a Lojas Claudia poderá:

  • oferecer produto equivalente, mediante aceite do cliente;

  • disponibilizar crédito em loja, mediante aceite do cliente;

  • realizar reembolso integral dos valores pagos.

Quando a oferta não puder ser cumprida, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar equivalente ou rescindir o contrato com restituição da quantia paga.

8. Preços e formas de pagamento

Os preços serão informados em reais, com indicação clara do valor total da compra e, quando aplicável, das despesas adicionais, como frete. Os pagamentos poderão ser realizados pelos meios disponibilizados no site, como cartão, Pix, boleto ou outros métodos eletrônicos.

Nas contratações eletrônicas, o fornecedor deve informar previamente o preço, eventuais despesas adicionais, formas de pagamento e demais condições integrais da oferta.

9. Formação do pedido

A inclusão do produto no carrinho não garante reserva definitiva de estoque. O pedido será considerado formalizado após:

  1. preenchimento correto dos dados pelo cliente;

  2. aceitação destes Termos e das políticas da loja;

  3. confirmação do pagamento;

  4. processamento do pedido pela Lojas Claudia.

O Decreto nº 7.962/2013 prevê que o fornecedor deve confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta pelo consumidor.

10. Modelo logístico e dropshipping

A Lojas Claudia poderá operar com fornecedores parceiros, centros de distribuição terceirizados e operadores logísticos, inclusive no formato de dropshipping. Isso significa que determinados produtos podem ser despachados diretamente por parceiros, sem que isso elimine a responsabilidade da loja perante o consumidor nas hipóteses previstas em lei.

A legislação consumerista brasileira não permite que o fornecedor use cláusulas contratuais para afastar indevidamente sua responsabilidade perante o consumidor.

11. Prazo de processamento e entrega

Após a confirmação do pagamento, o pedido poderá passar por etapas de validação, separação, integração logística e despacho. Em razão do modelo operacional adotado, o prazo estimado de entrega poderá ser de até 26 dias corridos após a confirmação do pagamento.

Esse prazo poderá variar conforme:

  • localidade de entrega;

  • disponibilidade do produto;

  • volume de pedidos;

  • períodos promocionais;

  • transportadora responsável;

  • fatores externos, como condições climáticas, retenções operacionais ou eventos de força maior.

O Decreto nº 7.962/2013 exige que o fornecedor informe claramente a forma, o prazo e as condições de entrega do produto.

12. Responsabilidade pelas informações de entrega

É responsabilidade do cliente preencher corretamente os dados do endereço de entrega. A Lojas Claudia não se responsabiliza por atrasos ou falhas de entrega decorrentes exclusivamente de erro de endereço, ausência reiterada de recebedor ou informações incorretas fornecidas pelo próprio comprador.

13. Direito de arrependimento

Nas compras realizadas fora do estabelecimento físico, inclusive pela internet, o consumidor pode desistir da compra no prazo de 7 dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, na forma do art. 49 do CDC. Exercido esse direito, os valores pagos devem ser restituídos de imediato, monetariamente atualizados. O Decreto nº 7.962/2013 também exige meios claros para o exercício do arrependimento no comércio eletrônico.

14. Trocas, devoluções e reembolsos

As condições de troca, devolução, cancelamento e reembolso seguirão a Política de Devolução e Reembolso da Lojas Claudia, que integra estes Termos.

Nos casos de vício ou defeito, o CDC prevê prazo de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, contados da entrega, para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação. Não sendo o vício sanado em até 30 dias, o consumidor poderá exigir substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.

15. Atendimento ao consumidor

A Lojas Claudia manterá canais de atendimento adequados para dúvidas, acompanhamento de pedidos, cancelamentos, devoluções, reembolsos e demais solicitações relacionadas à compra.

Canais oficiais:
E-mail: contato@lojasclaudia.com
WhatsApp / Telefone: 1198763454

O Decreto nº 7.962/2013 exige atendimento eletrônico adequado e eficaz ao consumidor nas contratações online.

16. Obrigações da Lojas Claudia

A Lojas Claudia se compromete a:

  • apresentar informações claras e verdadeiras sobre os produtos;

  • informar preço, frete, prazo de entrega e formas de pagamento antes da conclusão da compra;

  • confirmar a contratação realizada no ambiente eletrônico;

  • disponibilizar canais de atendimento adequados;

  • respeitar os direitos do consumidor previstos em lei;

  • observar a legislação brasileira aplicável ao comércio eletrônico e à proteção de dados.

17. Obrigações do usuário

O usuário se compromete a:

  • utilizar o site de forma lícita e de boa-fé;

  • não praticar fraude, chargeback indevido, falsidade cadastral ou abuso de sistema;

  • não tentar invadir, comprometer ou interferir indevidamente no funcionamento do site;

  • revisar os dados do pedido antes da finalização da compra;

  • manter seus dados atualizados.

18. Usos proibidos

É vedado ao usuário:

  • utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos;

  • reproduzir, copiar, comercializar ou explorar o conteúdo do site sem autorização;

  • disseminar vírus, códigos maliciosos ou ferramentas que comprometam a segurança da plataforma;

  • utilizar dados da loja ou de terceiros em desconformidade com a legislação brasileira.

O uso da internet no Brasil é regido pelo Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no país.

19. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponível no site da Lojas Claudia, incluindo textos, descrições, marcas, logotipos, imagens, layout e identidade visual, é protegido pela legislação aplicável e não poderá ser reproduzido, distribuído ou explorado sem autorização prévia.

20. Privacidade e proteção de dados

A Lojas Claudia poderá tratar dados pessoais do usuário para finalidades relacionadas à navegação, processamento da compra, pagamento, envio, atendimento, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e suporte pós-venda.

Esse tratamento deverá observar a LGPD, que disciplina o tratamento de dados pessoais e garante ao titular direitos como confirmação da existência de tratamento, acesso, correção e outras prerrogativas previstas em lei.

21. Comunicações eletrônicas

O usuário concorda que a Lojas Claudia poderá enviar comunicações eletrônicas relacionadas à contratação, como:

  • confirmação de pedido;

  • atualização de pagamento;

  • informações de envio;

  • rastreamento;

  • avisos de atendimento;

  • comunicações operacionais ou legais.

Nas contratações eletrônicas, a confirmação da aceitação da oferta deve ser encaminhada ao consumidor.

22. Limitação de responsabilidade

A Lojas Claudia não será responsável por:

  • falhas decorrentes de culpa exclusiva do consumidor;

  • erro no preenchimento de dados cadastrais ou de entrega imputável exclusivamente ao cliente;

  • indisponibilidade temporária de serviços de terceiros fora de seu controle razoável;

  • atrasos motivados por caso fortuito, força maior, greve, paralisação, retenção logística ou eventos semelhantes.

Nada nesta cláusula exclui direitos do consumidor garantidos pela legislação brasileira, especialmente quanto ao dever de informação, ao cumprimento da oferta, à garantia legal e à vedação de cláusulas abusivas.

23. Parceiros e terceiros

A Lojas Claudia poderá utilizar serviços de terceiros para pagamento, logística, rastreamento, hospedagem, prevenção à fraude, atendimento e marketing. Isso não afasta os deveres legais da loja perante o consumidor nas hipóteses previstas na legislação brasileira.

24. Alterações destes Termos

A Lojas Claudia poderá atualizar estes Termos de Serviço para refletir mudanças operacionais, legais, tecnológicas ou comerciais. A versão vigente será aquela publicada no site no momento do acesso ou da compra correspondente, respeitados os direitos do consumidor já incorporados à contratação.

25. Legislação aplicável e resolução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias poderão ser tratadas inicialmente pelos canais de atendimento da loja, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer aos órgãos competentes de defesa do consumidor e às vias judiciais cabíveis. O CDC assegura ao consumidor acesso aos órgãos judiciários e administrativos para prevenção e reparação de danos.